Usucapião por abandono de lar





Previsto no artigo 1240-A do CCB, é menor o prazo previsto para usucapião. Quando o cônjuge ou companheiro abandona o lar - imóvel de até 250 metros quadrados - após o decurso de 2 anos, a propriedade integral do imóvel passa para o nome do cônjuge/companheiro que foi abandonado.






Confira a Lei na íntegra:


"Aquele que exerce por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 metros quadrados, cuja propriedade dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural"(incluído pela Lei número 12.424 de 2011).