Vaga em creche: direito da criança e obrigação do município





Todos os anos milhares de pais com baixa renda, à procura de emprego, ou já empregados, se dirigem aos Municípios de suas cidades, através das respectivas Secretarias Municipais de Educação, para matricularem seus filhos em creches ou pré-escolas próximas à suas residências, não possuindo alguém para cuidar das crianças enquanto estiverem procurando emprego ou trabalhando. E os municípios não estão adotando procedimentos a viabilizar vagas para o número de crianças que se inscrevem à procura dessas vagas. Então, o que ocorre?





Sorteio! E essas crianças são convertidas em números, e se não sorteadas, simplesmente lhes é negado o acesso à creche ou pré-escola. No entanto, ao serem negadas as vagas, poucos pais possuem conhecimento de que trata-se de um DIREITO CONSTITUCIONAL, e como tal, deverão lutar pelo reconhecimento desse direito através da interposição de uma AÇÃO JUDICIAL, onde é postulada a condenação do Município à obrigação de disponibilizar as vagas em creches ou pré-escolas próximas à residência da criança. E se for disponibilizada a vaga em local acima de 2 km da residência da criança, o Município terá ainda que efetuar o pagamento de vale-transporte. Trata-se de um Direito Social Constitucional garantido aos pais que recebam baixa renda, considerada como tal entre 03 e 05 (cinco) salários mínimos, desde que comprovadas as despesas, podendo ser parte Autora apenas um dos pais da criança, por si e na qualidade de sua representante.


O Art. 7º, inciso XXV, da Constituição da República de 1988 dispõe:


Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:


(...)


XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. E a fim de regulamentar referido dispositivo constitucional, foi editada a Lei Ordinária Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação - LDB), cabendo destacar-se os seguintes artigos:


Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013.


Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).


Encontra-se disposto no art. 208, IV da Constituição da República que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:


(...)


IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), dispõe: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:


(...)


IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. (Obs: Se a criança completar 06 anos de idade até 31/03, deverá ser matriculada no ensino fundamental, regras que valem para o ano letivo de 2019). No mesmo sentido dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96):


Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:


(...)


IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. A creche ou pré-escola deve ser próxima à residência da criança, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:


(...)


V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.


Para interpor a ação judicial são necessários os seguintes documentos:

- Certidão de Nascimento atualizada da criança;

- RG e CPF da mãe da criança ou de quem detém sua guarda;

- Comprovante de residência (água, luz, telefone em nome da mãe ou tutor);

- Comprovante de renda(contracheque, Imposto de Renda, se houver);

- Carteira de Trabalho e rescisão se estiver desempregado(a);

- Declaração de 03 creches ou pré-escolas próximas da residência, constando o nome e CNPJ, o nome da criança, o nível pretendido, se creche ou pré-escola e nível de idade, o horário pretendido, se meio turno ou integral constando a carga horária, a disponibilidade da vaga e o valor da mensalidade, com assinatura e carimbo do responsável;

- Inscrição no Município e, se inexistente, documento da Secretaria Municipal informando a inexistência da vaga.



Maiores informações ou agendamento, contate por email: claudiaorci@gmail.com ou ligue 51 34663704 ou 981714132 (WhatsApp)